​O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), instituído pelo Decreto-Lei nº 8.621 em 10 de janeiro de 1946, é uma entidade vinculada à Confederação Nacional do Comércio (CNC), com o propósito central de promover a formação e qualificação de mão-de-obra especializada nos setores de comércio de bens, serviços e turismo. A Administração Regional do Senac em Mato Grosso, estabelecida em 1947, atua em todo o estado, seguindo as diretrizes do Regulamento do Senac, atualizado pelo Decreto nº 6.633, de 5 de novembro de 2008, que introduziu modificações importantes para aprimorar sua governança. 

 

Conforme disposto na Resolução SENAC nº 1.264/2024, o Senac Mato Grosso torna público os atos normativos e os planos de curso autorizados, assim como as atualizações dos Planos de Cursos Nacionais (PCNs), segundo o Art. 36 - Compete ao órgão próprio de Educação Profissional de cada Departamento Regional tornar públicos, por meio de seus portais eletrônicos:

I - Ato de autorização de funcionamento de cada uma das unidades educacionais do Senac a ofertar cursos de qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores;

II - Ato de credenciamento de unidade educacional e autorização de cursos técnicos de nível médio;

III - Atos de aprovação dos Regimentos Escolares;

IV - Planos de cursos aprovados ou atualizados com os respectivos atos autorizativos.

 

Para obter mais informações sobre as normativas e regulamentos do Senac Mato Grosso, consulte: